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CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO. Parecer pela Aprovação de parte do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Cumprimento das Disposições Constitucionais e normativas. Aprovação. A Emissão de Parecer Favorável das Contas Públicas de parte do Tribunal de Contas, implementa presunção de regularidade e legitimidade das respectivas Contas, que só poderiam ser modificadas, mediante provas em contrário, inexistentes na espécie.
