Página destinada a informações do documento de Legislaçao
Caso não consiga visualizar o conteúdo. Clique aqui, para abrir em nova aba.
Descrição do Documento:
“Modifica a Lei Municipal n.º 130/2006, que dispõe sobre política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
